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Quem teve o veículo furtado ou roubado tem direito a restituição de IPVA

 

Você sabia que quem já quitou o IPVA e teve seu veículo furtado ou roubado tem direito a receber a restituição do imposto de acordo com o valor já pago com o mês em que o carro foi roubado? Um exemplo: Você teve seu carro roubado em março e já havia quitado o IPVA, você receberá a restituição de abril a dezembro.

O contribuinte tem o prazo de 5 anos para pedir a restituição, porém o valor só será depositado no ano seguinte a solicitação. Outra observação é que, se o pedido foi feito depois de três meses do roubo, será exigido também um documento que comprove que o veículo não foi encontrado.

Como receber?

O primeiro passo é entrar no site da Secretaria da Fazenda de São Paulo e imprimir o modelo de formulário disponível neste link http://www.fazenda.sp.gov.br/download/ipva/restitui_pedido.pdf e preencher. Depois você devea comparecer a um posto do Poupatempo ou da Receita Federal com o original e cópia dos seguintes documentos:

  • Formulário de restituição em 02 vias;
  • Comprovante de pagamento do IPVA;
  • CRVL;
  • Boletim de ocorrência relatando o roubo do veículo à polícia (se a data for superior a três meses, deve ser apresentada também a declaração de não localização do veículo);
  • Inquérito policial formulado em caso de extorsão, estelionato ou apropriação indébita.
  • RG e CPF do proprietário do veículo.

O pagamento é realizado no próximo ano e o motorista
pode retirar em qualquer agência do Banco do Brasil.

Lumma Despachante


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