Comunicado da Alesp, referente a prorrogação do pagamento IPVA para veículos novos

A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou hoje 09/07/2020), projeto de lei (424/20) que permite a prorrogação ou suspensão dos prazos de pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) para veículos novos.

Com a suspensão dos atendimentos presenciais do Detran, em virtude da pandemia, os veículos novos não estão sendo emplacados, o que impossibilita o pagamento do IPVA desses automóveis.

A aprovação não dispensa do pagamento do IPVA, e sim a adequação ao momento de pandemia. O objetivo do projeto de lei é evitar multas nesses casos e outras situações excepcionais.

NOTA: Os proprietários que pagaram o IPVA de veículos 0 km com multas e juros, quando ocorreu situações excepcionais impossibilitando o recolhimento do imposto no prazo legal, como no caso da pandemia, serão restituídos.

Em caso de dúvidas, conte com a Lumma Despachante.