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Quem teve o veículo furtado ou roubado tem direito a restituição de IPVA

 

Você sabia que quem já quitou o IPVA e teve seu veículo furtado ou roubado tem direito a receber a restituição do imposto de acordo com o valor já pago com o mês em que o carro foi roubado? Um exemplo: Você teve seu carro roubado em março e já havia quitado o IPVA, você receberá a restituição de abril a dezembro.

O contribuinte tem o prazo de 5 anos para pedir a restituição, porém o valor só será depositado no ano seguinte a solicitação. Outra observação é que, se o pedido foi feito depois de três meses do roubo, será exigido também um documento que comprove que o veículo não foi encontrado.

Como receber?

O primeiro passo é entrar no site da Secretaria da Fazenda de São Paulo e imprimir o modelo de formulário disponível neste link http://www.fazenda.sp.gov.br/download/ipva/restitui_pedido.pdf e preencher. Depois você devea comparecer a um posto do Poupatempo ou da Receita Federal com o original e cópia dos seguintes documentos:

  • Formulário de restituição em 02 vias;
  • Comprovante de pagamento do IPVA;
  • CRVL;
  • Boletim de ocorrência relatando o roubo do veículo à polícia (se a data for superior a três meses, deve ser apresentada também a declaração de não localização do veículo);
  • Inquérito policial formulado em caso de extorsão, estelionato ou apropriação indébita.
  • RG e CPF do proprietário do veículo.

O pagamento é realizado no próximo ano e o motorista
pode retirar em qualquer agência do Banco do Brasil.


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Novas placas começam a circular no Estado do Rio de Janeiro

Segundo divulgado pelo Detran RJ, e conforme previsto na resolução nº 729, desde o dia 11/09,
o sistema das novas placas para os países do Mercosul passou a valer no estado do Rio de Janeiro.


Os primeiros veículos a adotarem o novo padrão serão os 0 km, os que passarem por processo de transferência de município ou propriedade, ou quando houver a necessidade de substituição das placas.

Além do novo visual (tarja azul, bandeira do Brasil e com 4 letras e 3 números), as novas placas também contarão com um chip e um código para facilitar a identificação dos veículos que forem roubados ou clonados.

O Detran RJ afirma que as novas placas terão o mesmo custo da placa atual, R$219,35.

O Denatran definiu que os demais Estados têm até dia 1 de dezembro de 2018 para dar início à implantação do sistema.

Quanto às transferências de UF, ainda não há uma definição de como será o procedimento. A ideia é que mantenha a mesma placa e troque somente as tarjetas das bandeiras referente a Estado e Município.


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Confira as datas de licenciamentos dos veículos do Estado de São Paulo

O licenciamento de veículos ou o documento CRLV é o tributo recolhido anualmente pelo Estado que garante a regularização do veículo, sem débitos, multas ou restrições. Sem o documento, o motorista pode ter seu veículo apreendido, além de ser multado.

No estado de São Paulo, o início do calendário de licenciamento acontece sempre em abril e os pagamentos são definidos de acordo com o final da placa do veículo, conforme abaixo:

Mês                               Final de placa

Abril                               1

Maio                               2

Junho                            3

Julho                             4

Agosto                          5 e 6

Setembro                     7

Outubro                       8

Novembro                   9

Dezembro                   0

A Lumma Despachante oferece serviços de licenciamento tanto para grandes empresas como para pessoas físicas.
Entre em contato com a gente e entenda como funcionam estes serviços.


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